D.P.E.M. ( Danos Pessoais Causados por Embarcações )

A Lei n° 6194/74 introduziu como obrigatório o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações e suas Cargas - DPEM, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes ocorridos com embarcações ou com suas cargas, em todo Território Nacional.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A CONTRATAR?

A contratação do Seguro Obrigatório DPEM é obrigatório para todas as embarcações pertencentes às categorias abaixo relacionadas:

1. Embarcações miúdas
2. Jet Sky
3. Moto Aquático;
4. Longo Curso;
5. Cabotagem;
6. Mar Aberto;
7. Interior e Lacustre;
8. Apoio Marítimo;
9. Apoio Portuário;

Qualquer que seja a sua propulsão e seu uso, tais como: esporte ou recreio, embarcações de passageiros, de carga, de pesca e qualquer outra atividade.

O não pagamento do seguro caracteriza que a embarcação não está devidamente licenciado.

QUANDO E COMO CONTRATAR?

O prêmio do Seguro Obrigatório DPEM deverá ser recolhido obrigatoriamente através de bilhete, bastando o proprietário da embarcação entrar em contato com uma Corretora de Seguros para efetuar o pagamento.

QUEM É COBERTO PELO SEGURO?

Todas as pessoas, transportadas ou não, que foram vítimas de acidentes envolvendo embarcações ou as cargas por elas transportas, em operação ou não.

QUAIS AS COBERTURAS?

O Seguro D.P.E.M. oferece às vítimas as seguintes indenizações:

COMO OBTER A INDENIZAÇÃO

A vítima, ou seu beneficiário, deve dirigir-se a qualquer Companhia Seguradora apresentando os seguintes documentos básicos:

NO CASO DE MORTE

- Xerox da Certidão de ocorrência emitida pela Polícia Militar, Polícia Florestal, Guarda Costeira, Marinha ou Corpo de Bombeiros;
- Xerox do documento de Registro da Embarcação causadora do acidente;
- Xerox do Comprovante de pagamento do Bilhete de Seguro Obrigatório;
- Xerox da Carteira de Habilitação do Condutor da Embarcação;
- Xerox da Carteira de Identidade do Condutor da Embarcação;>
- Xerox da Certidão de óbito da vítima;
- Laudo necropsia fornecido pelo IML informando a causa do óbito.
- Xerox da Carteira de Identidade da vítima;
- Xerox do C.P.F da vítima;
- Comprovação da qualidade dos beneficiários.
- Comprovante de endereço dos beneficiários.

NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE

- Xerox da Certidão de ocorrência emitida pela Polícia Militar, Polícia Florestal, Guarda Costeira, Marinha ou Corpo de Bombeiros;
- Xerox do documento de Registro da Embarcação causadora do acidente;
- Xerox do Comprovante de pagamento do Bilhete de Seguro Obrigatório;
- Xerox da Carteira de Habilitação do Condutor da Embarcação;
- Xerox da Carteira de Identidade do Condutor da Embarcação;
- Xerox da Carteira de Identidade da vítima;
- Xerox do Comprovante de endereço da vítima;
- Xerox do C.P.F da vítima;
- Relatório detalhado do primeiro atendimento hospitalar prestado à vítima;
- Laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima, atestando o grau de invalidez permanente.

NO CASO DE DESPESAS MEDICAS E HOSPITALARES

- Xerox da Certidão de ocorrência emitida pela Polícia Militar, Polícia Florestal, Guarda Costeira, Marinha ou Corpo de Bombeiros;
- Xerox do documento de Registro da Embarcação causadora do acidente;
- Xerox do Comprovante de pagamento do Bilhete de Seguro Obrigatório;
- Xerox da Carteira de Habilitação do Condutor da Embarcação;
- Xerox da Carteira de Identidade do Condutor da Embarcação;
- Xerox da Carteira de Identidade da vítima;
- Xerox do Comprovante de endereço da vítima;
- Xerox do C.P.F da vítima;
- Relatório detalhado do primeiro atendimento hospitalar prestado à vítima;
- Comprovantes, receituários, recibos e notas fiscais das despesas com internação, medicamentos e tratamento das lesões sofridas. 

OBSERVAÇÕES: Todos os xerox devem ser autenticados.

A Abril Corretora também presta este tipo de serviço. Se você foi vítima de um acidente envolvendo embarcações e ficou inválido ou teve algum gasto com hospitais e médicos, entre em contato conosco para que possamos orientá-lo quanto as providências necessárias para que seja reembolsado ou indenizado.

Abril Corretora
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